O site destina-se a utilizadores com capacidade jurídica para celebrar atos de natureza contratual segundo a legislação aplicável no seu país de residência. A utilização por menores deve ocorrer com supervisão adequada, reconhecendo o caráter informativo do conteúdo.

Responsabilidades do utilizador

Esta secção descreve, em termos gerais, as responsabilidades do utilizador ao aceder e utilizar o site, de forma a garantir utilização adequada e compatível com a lei aplicável.

• •

  O utilizador é responsável por assegurar que dispõe de equipamentos e ligações adequados para aceder ao site, bem como por proteger os seus dispositivos contra software malicioso.

• •

  Compete ao utilizador garantir que qualquer informação que forneça através do site é exata, atual e não infringe direitos de terceiros, incluindo dados pessoais de outras pessoas.

• •

  O utilizador deve respeitar as instruções e avisos publicados no site, incluindo políticas de privacidade, cookies e aviso legal, que complementam estes termos e condições.

• •

  O incumprimento destas responsabilidades pode resultar na limitação ou cessação de acesso ao site, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis ou criminais previstas na lei.

Definições

Esta secção estabelece algumas definições utilizadas ao longo dos termos e condições, com o objetivo de clarificar o significado de expressões recorrentes e reduzir ambiguidades interpretativas.

Esta secção enumera, de forma não exaustiva, utilizações consideradas indevidas ou proibidas do site, com o objetivo de proteger a integridade técnica e jurídica da plataforma.

• •

  É proibida a utilização do site para fins ilícitos, incluindo tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros utilizadores.

• •

  Não é permitida a introdução de conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual.

• •

  É vedada a utilização de mecanismos automatizados de recolha de dados em larga escala, que possam comprometer o desempenho ou a disponibilidade do site para outros utilizadores.

• •

  É proibida a disseminação de software malicioso, códigos maliciosos ou qualquer material destinado a interferir com o funcionamento técnico do site ou de sistemas relacionados.

• •

  Não é permitida a utilização do site para envio de comunicações não solicitadas em massa, mensagens promocionais ou atividades de spam de qualquer natureza.

Propriedade intelectual

Os conteúdos do site, incluindo textos, imagens e elementos gráficos, encontram-se protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual, quando aplicável. A sua utilização limita-se a consulta pessoal, sendo proibida a reprodução, modificação ou distribuição não autorizada, salvo exceções previstas na lei.

Conteúdos de utilizador

Se o site vier a permitir a submissão de conteúdos por utilizadores, como comentários ou mensagens públicas, estes serão da exclusiva responsabilidade de quem os publica, não sendo a Junoraveli obrigada a monitorizar previamente tais contribuições.

Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do site é descrito na política de privacidade, que integra estes termos por remissão. Recomenda-se a sua leitura para compreender finalidades, bases jurídicas e direitos dos titulares.

Consultar política de privacidade

O site é disponibilizado tal como se encontra, sem garantias de continuidade, exatidão permanente ou adequação a fins específicos. O conteúdo tem natureza informativa geral e não substitui aconselhamento profissional individualizado em matérias financeiras, jurídicas ou fiscais.

Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Junoraveli por danos diretos decorrentes da utilização do site é limitada ao estritamente necessário para corrigir eventuais erros comprovados. Não são assumidas responsabilidades por perdas indiretas, perda de oportunidade, lucros cessantes ou outros prejuízos consequenciais relacionados com o conteúdo informativo.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a Junoraveli por quaisquer reclamações, danos ou custos decorrentes de utilização indevida do site, violação destes termos ou infração de direitos de terceiros. Esta obrigação aplica-se na medida máxima permitida pela lei aplicável.

Resolução alternativa de litígios

Eventuais litígios que não possam ser resolvidos por via amigável poderão, se as partes assim o acordarem, ser submetidos a mecanismos de resolução alternativa de litígios ou arbitragem institucional. Esta referência é meramente informativa e não implica compromisso prévio de adesão a entidade ou regulamento específico.

O utilizador é livre de recorrer aos meios judiciais ordinários ou a mecanismos alternativos de resolução de litígios disponíveis, de acordo com a legislação aplicável em Portugal.

Resolução de litígios em linha

Em conformidade com a legislação europeia, informa-se que o utilizador pode recorrer a plataformas de resolução de litígios em linha para tentar resolver conflitos relacionados com utilização de serviços online, quando aplicável.

Página de informação

Lei aplicável

Salvo disposição imperativa em contrário, estes termos são regidos pela legislação material de Portugal, sem prejuízo de normas de proteção do consumidor de aplicação obrigatória. Qualquer interpretação ou controvérsia relacionada com o uso do site deverá considerar este enquadramento jurídico geral, descrito de forma neutra e não constitutiva de parecer jurídico individualizado.

Cessação de acesso

A Junoraveli pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou cessar o acesso ao site, total ou parcialmente, por motivos técnicos, de segurança ou outros considerados relevantes. O utilizador pode igualmente deixar de utilizar o site a qualquer momento, sem necessidade de notificação formal.

Alterações aos termos

A Junoraveli pode alterar estes termos e condições a qualquer momento, publicando nova versão no site com indicação da data de atualização. A continuação da utilização após alterações constitui reconhecimento da leitura da versão mais recente, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do utilizador.

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, tal decisão não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor. A disposição afetada será interpretada, na medida do possível, de forma compatível com a intenção original.

Acordo integral

Estes termos e condições, em conjunto com a política de privacidade, a política de cookies e o aviso legal, constituem o acordo integral entre a Junoraveli e o utilizador relativamente ao uso do site. Qualquer entendimento prévio, verbal ou escrito, sobre as matérias aqui tratadas considera-se substituído por este conjunto de documentos.

Contacto

Para questões relacionadas com estes termos e condições, o utilizador pode recorrer aos contactos indicados na secção própria do site. Qualquer resposta terá natureza informativa e não constituirá aconselhamento jurídico, servindo apenas para esclarecer o conteúdo publicado.